GRANMA INTERNACIONAL DIGITAL

Demanda do povo de Cuba ao governo
dos Estados Unidos por prejuízos humanos

À Sala Civil e Administrativa do Tribunal Provincial Popular da Cidade de Havana

Lic. Juan Mendoza Díaz; Lic. Leonardo B. Pérez Gallardo; Lic. Magaly Iserne Carrillo e Lic. Ivonne Pérez Gutiérrez, advogados, em nome e em representação das seguintes organizações sociais e de massa da República de Cuba, que congregam a quase totalidade da população do País:

1. Central de Trabalhadores de Cuba (CTC), representada pelo operário e Licenciado em Ciências Sociais Pedro Ross Leal, Secretário-Geral da Organização;

2. Associação Nacional de Pequenos Agricultores (ANAP), representada pelo camponês e Licenciado em Ciências Sociais, Orlando Lugo Fonte, Presidente da Organização;

3. Federação de Mulheres Cubanas (FMC), representada pela Engenheira Química Vilma Espín Guillois, Presidenta da Organização;

4. Federação Estudantil Universitária (FEU), representada pelo estudante recém-graduado pelo Instituto Superior Pedagógico «Enrique José Varona», Carlos Manuel Valenciaga Díaz, presidente da Organização.

5. Federação de Estudantes do Ensino Secundário (FEEM), representada pela aluna do quarto ano da Escola Provincial de Música «Amadeo Roldán» Yurima Blanco García, presidenta da Organização.

6. Organização de Pioneiros José Martí, representada pela Licenciada em Comunicação Social Niurka Duménigo García, Presidenta da Diretoria Nacional da Organização.

7. Comitês de Defesa da Revolução (CDRs), representados pelo Licenciado em Contabilidade Juan Contino Aslán, Coordenador Nacional da Organização.

8. Associação de Combatentes da Revolução Cubana (ACRC), representada pelo Comandante da Revolução Juan Almeida Bosque, Presidente da Organização;

Por meio do presente documento comparecemos e como melhor proceder em Direito dizemos:

Que viemos estabelecer uma demanda em Processo Ordinário sobre Reparação de Danos e Indenização de Prejuízos contra o Governo dos Estados Unidos da América.

Que fundamentamos esta demanda nos seguintes:

FATOS

PRIMEIRO: que o triunfo da Revolução Cubana, em 1º de janeiro de 1959, significou para o povo de Cuba conquistar, pela primeira vez na sua longa história de luta, a independência e a soberania verdadeiras, após um saldo de mais de 20 mil mortos no combate heróico e frontal contra as forças de uma ditadura militar, treinada, armada e assessorada pelo Governo dos Estados Unidos.

A vitória revolucionária em Cuba constituiu para os Estados Unidos uma das mais humilhantes derrotas políticas na sua existência como grande potência imperialista, o que determinou que o conflito histórico entre ambas as nações entrasse numa nova e mais aguda etapa de confrontos, caracterizada a partir desse momento pela aplicação, por parte dos Estados Unidos, de uma brutal política de hostilidade e de agressões de todo o tipo, cujo fim era destruir a Revolução Cubana, reconquistar o País e reimplantar o sistema de dominação neocolonial que durante mais de meio século impuseram a Cuba e que definitivamente perderam há mais de quarenta anos.

A guerra travada pelos Estados Unidos contra a Revolução Cubana, concebida como política de Estado, ficou historicamente demonstrada e é plenamente constatável através das múltiplas informações que têm sido reconhecidas naquele país, nos últimos tempos, onde se pode observar a existência de uma variedade de ações políticas, militares, econômicas, biológicas, diplomáticas, psicológicas, propagandísticas, de espionagem, a realização de ações terroristas e de sabotagem, a organização e o apoio logístico a bandos armados e grupos mercenários clandestinos, o estímulo da deserção e da emigração e as tentativas de liquidar fisicamente os líderes do processo revolucionário cubano, o que é demonstrado mediante importantíssimas declarações públicas de autoridades do Governo dos Estados Unidos, bem como das incontáveis e irrefutáveis provas acumuladas pelas autoridades cubanas, e de forma particularmente eloqüente pelos inúmeros documentos secretos revelados, pois embora nem todos fossem tornados públicos, são mais que suficientes para demonstrar cabalmente tudo o que fundamenta esta demanda.

Um dos documentos que acompanhamos, para corroborar os fatos articulados é o conhecido como «Programa de Ação Encoberta contra o Regime de Castro», já revelado, aprovado em 17 de março de 1960 pelo presidente dos Estados Unidos, Dwight D. Eisenhower. O segundo, conhecido como «Projeto Cuba», apresentado em 18 de janeiro de 1962 pelo brigadeiro Edward Lansdale às mais altas autoridades do Governo dos Estados Unidos e ao Grupo Especial Ampliado do Conselho de Segurança Nacional desse país, contém uma lista de 32 missões de guerra encoberta que deviam ser realizadas pelos departamentos e agências envolvidas na chamada Operação Mangosta (Mongoose).

Todas as ações hostis e agressivas executadas pelo Governo dos Estados Unidos contra Cuba, desde o triunfo da Revolução até à data, provocaram enormes prejuízos humanos e materiais ao povo, bem como incalculável sofrimento aos cidadãos deste país, penúria face à carência de remédios, alimentos e outros meios indispensáveis para a vida, dos quais somos credores e temos direito a obter com o nosso trabalho honrado. Isso representou igualmente perigos constantes, em conseqüência da subversão política e ideológica realizada, o que significou o sofrimento constante, geral e injustificado de todo o povo, prejuízo que também se caracteriza pela sua perdurabilidade e quase inestimável dimensão, o que impede a sua quantificação exata e que para os efeitos da indenização não incluímos nesta demanda, embora não renunciemos a fazê-lo oportunamente, por nos ajustarmos estritamente ao conteúdo da reparação do dano moral que prescreve o Código Civil cubano, atualmente vigente.

Segundo a prática internacional, os Estados são responsáveis pelos danos e prejuízos causados pela sua conduta e atos - tanto na ordem legislativa, quanto na administrativa e judicial - as de seus agentes e funcionários, e inclusive pelos atos das pessoas naturais de cada país, se os órgãos correspondentes desse Estado omitissem adotar medidas de prevenção ou supressão e, por conseguinte, se encontram no dever de reparar os danos e prejuízos causados, o que universalmente é qualificado como responsabilidade civil.

Por tudo isso, o Estado norte-americano, representado pelo seu Governo, é responsável dos danos e prejuízos causados às pessoas naturais e jurídicas cubanas, pelos atos ilícitos executados pelas suas agências, dependências, representantes, funcionários ou pelo próprio Governo.

SEGUNDO: Que a recente revelação nos Estados Unidos do relatório do Inspetor-Geral da Agência Central de Inteligência (CIA), Lyman Kirkpatrick, elaborado em outubro de 1961, em que se analisam as razões do fracasso da invasão da Baía dos Porcos, como lhe chamam os norte-americanos, revela que as operações encobertas organizadas de Washington contra Cuba começaram no verão de 1959, algumas semanas depois da assinatura da Lei de Reforma Agrária, em 17 de maio desse ano.

No mês de outubro, o Presidente Eisenhower aprova um programa proposto pelo Departamento de Estado e pela CIA para empreender ações encobertas contra Cuba, incluindo ataques piratas aéreos e navais e a promoção e o apoio direto a grupos contra-revolucionários dentro de Cuba. Segundo o documento, as operações deviam conseguir que a queda do regime revolucionário parecesse o resultado dos seus próprios erros.

Naqueles dias, começaram a voar sobre o território cubano pequenos aviões procedentes de território norte-americano, com missões tais como a infiltração de agentes, armas e outros meios, e a realização de ações de sabotagem, bombardeamentos e outras ações terroristas.

Em 11 de outubro de 1959, um avião lançou duas bombas incendiárias sobre a usina de açúcar «Niágara», na província de Pinar del Rio. Em 19 de outubro, mais duas bombas foram lançadas do ar sobre a usina de açúcar «Punta Alegre», na província de Camagüey. Em 21 de outubro, um avião bimotor metralhou a Cidade de Havana, provocando vários mortos e dezenas de feridos, enquanto outro avião lançava propaganda subversiva. Em 22 de outubro, foi metralhado um trem de passageiros na província de Las Villas. Em 26 de outubro, dois aviões atacaram as usinas de açúcar «Niágara» e «Violeta».

No mês de janeiro de 1960, em plena safra canavieira, multiplicaram-se os vôos sobre os canaviais. Só no dia 21, foram queimadas 57 500 toneladas de cana na província de Havana. No dia 30, perderam-se outras 5 750 na usina «Chaparra», na antiga província do Oriente, e no dia 1º de fevereiro, foram queimadas 11 500 toneladas na província de Matanzas. Mas apesar disso, os ataques não pararam: em 21 de janeiro, um avião lançou quatro bombas de 50 quilos cada uma nas zonas urbanas de Cojímar e Regla, na capital do País.

Em 7 de fevereiro de 1960, um avião queimou 1,15 milhão de toneladas de cana nas usinas «Violeta», «Florida«, «Céspedes» e «Estrella», em Camagüey.

Em 18 de fevereiro, um avião que bombardeava a usina «Espanha», na província de Matanzas, foi destruído no ar por uma de suas próprias bombas. O piloto foi identificado como sendo Robert Ellis Frost, cidadão norte-americano. A carta de vôo registrava a partida do avião do aeroporto de Tamiami, na Flórida. Outros documentos achados no cadáver demonstravam que em três ocasiões anteriores, o piloto tinha realizado ataques aéreos contra Cuba.

Em 23 de fevereiro, vários aviões lançaram materiais incendiários nas usinas de açúcar «Washington» e «Ulacia», na antiga província de Las Villas, e em Manguito, na província de Matanzas. Em 8 de março, outro avião lançou material inflamável na zona de San Cristóbal e queimou mais de 29 mil toneladas de cana.

Além das missões de bombardeamento, metralhamento e queimadas, durante esta etapa se produziram muitos vôos sobre a Cidade de Havana e em quase todas as demais províncias do País, com o propósito de lançar propaganda subversiva. Nos primeiros meses de 1961, se registraram dezenas de vôos desse tipo. No mencionado relatório de Lyman Kirkpatrick sobre a invasão da Baía dos Porcos se afirma que «na hora da invasão, tinham sido lançados em Cuba mais de 6 milhões de quilos de panfletos» de propaganda contra-revolucionária. Em seu relatório, o alto oficial da CIA descreve os passos que, a partir de agosto de 1959, tinha começado a dar um grupo páramilitar dessa instituição.

Isso é apenas uma mostra: a guerra encoberta contra Cuba tinha começado com grande intensidade, a partir do próprio ano de 1959. Infinidade de ações hostis e agressivas, impossíveis de enumerar detalhadamente, viriam nos anos posteriores.

O Inspetor-Geral da Agência Central de Inteligência reconhece que «de janeiro de 1960, quando contavam com 40 pessoas, o Bureau aumentou para 588, em 16 de abril de 1961, convertendo-se num dos maiores grupos dos serviços clandestinos». Referia-se ao centro da CIA em Miami, dedicado às atividades contra Cuba.

TERCEIRO: Passados quinze meses do triunfo revolucionário, o banditismo armado foi projetado e finalmente desencadeado pelo Governo dos Estados Unidos em quase todo o País. Iniciou-se em 1960 com a Administração republicana do Presidente Eisenhower e se prolongou durante cinco anos, até 1965.

A zona escolhida foi a região do Escambray, na antiga província de Las Villas, que hoje compreende as províncias de Villa Clara, Cienfuegos e Sancti Spíritus. Nesta zona, operou uma frente, integrada por colunas e bandos, e um comando. Semanas antes da invasão mercenária pela Baía dos Porcos, 40 mil operários, trabalhadores e estudantes da capital, com a cooperação das forças da região central e dos camponeses e operários agrícolas do Escambray, organizados em batalhões de milícias, cercaram e neutralizaram totalmente este baluarte, que devia cooperar com as forças invasoras, capturando centenas de bandidos e reduzindo-os à sua mínima expressão naqueles dias decisivos.

Esses bandos, organizados pela CIA, contavam com o apoio do Governo dos Estados Unidos, que envidou os maiores esforços para enviar-lhes armas, munições, explosivos e aparelhos de comunicação e logística geral, para o que empregou diferentes vias como a aérea, a marítima e inclusive a via diplomática, através da embaixada dos Estados Unidos em Havana, até o rompimento das relações, no começo de 1961.

A respeito disso, no mencionado relatório do Inspetor-Geral da CIA se reconhece, detalhadamente, o apoio logístico dessa instituição aos bandos mercenários. Um exemplo disso é a chamada Operação Silêncio, que consistiu na realização, pela Agência Central de Inteligência dos Estados Unidos, de doze operações aéreas, entre setembro de 1960 e março de 1961, para fornecer com armas, munições, explosivos e outros meios a esses bandos, sobre os quais o autor do relatório refere: «No total, aproximadamente, 68 500Kg de armas, munições e equipamentos foram enviadas por ar».

Em 29 de setembro de 1960, um avião lançou armas sobre as montanhas do Escambray, perto do Hanabanilla; em 7 de novembro, um avião lançou mais armas na zona de Boca Chica, perto do povoado de El Condado, na serra do Escambray; em 31 de dezembro, outro carregamento foi lançado na zona conhecida por Pinalillo, entre Sagua e La Mulata, em Cabañas, província de Pinar del Río; em 6 de janeiro de 1961, um avião lançou 20 pára-quedas com armas, munições, explosivos e meios de comunicação entre El Condado e Magua, em Trinidad, província de Las Villas; em 7 de janeiro, no dia a seguir, foram lançadas armas norte-americanas por um avião, entre Cabañas e Baía Honda, em Pinar del Río; em 6 de fevereiro, um avião lançou 30 pára-quedas com armas, munições, explosivos, meios de comunicação e alimentos na zona de Santa Lucía, em Cabaiguán, província de Las Villas; em 13 de fevereiro, mais 20 pára-quedas foram lançados de um avião, na zona de Naranjo, em Cumanayagua, Las Villas; em 17 de fevereiro um avião lançou 13 pára-quedas entre San Blás e o Circutio Sur, perto de La Sierrita, em las Villas; em 3 de março um avião lançou armas, munições e explosivos nas zonas de Mamey e Charco Azul, ambas na província de Las Villas; em 29 de março, teve lugar outro lançamento de armas e apetrechos na quinta Júpiter, município de Artemisa, província de Pinar del Río. Isto é, um total de mais de 70 toneladas de armas enviadas por ar nesse príodo.

Importantes grupos foram criados nas províncias de Pinar del Río, Havana, Matanzas, Camagüey e Oriente. Foi na província de Pinar del Río onde se organizou o primeiro grupo, dirigido por Luis Lara Crespo, ex-cabo do exército da tirania batistiana e prófugo da justiça revolucionária pelos seus crimes. Foi precisamente nesta província onde assassinaram o soldado do Exército Rebelde, Manuel Cordero Rodríguez, durante as ações contra um grupo de bandidos comandados pelos cidadãos norte-americanos Austin Young e Peter John Lambton, que foram capturados junto com o resto do bando, tendo sido apreendidos os seus armamentos que foram fornecidos pelos Estados Unidos.

A estes grupos mercenários sucederam outros, como os de Pedro Román Trujillo, na região do Escambray, e Olegario Charlot Pileta, na antiga província de Oriente, os primeiros grupos criados nessas províncias.

De imediato, face a estas manifestações de crescente agressão instrumentada pelo Governo dos Estados Unidos, o povo cubano, organizado nas suas instituições de defesa e segurança e nas suas organizações revolucionárias, mobilizou-se ativa e resolutamente e, escrevendo páginas de heroísmo e sacrifício, deu ao inimigo importantes derrotas, capturando ou desarticulando a maioria dos bandos.

Esta realidade não foi correctamente apreciada pela CIA, que supunha contar com o apoio destas forças ao se produzir a invasão mercenária. Contudo, persistiu nos seus planos de guerra suja depois da histórica derrota. Sob as administrações dos presidentes John Kennedy e Lyndon Johnson, multiplicou seus esforços nessa direção e novamente apareceram os bandos, que cobraram um preço adicional de sangue e de vidas ao nosso povo.

II PARTE