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PROCLAMA
do Parlamento da República de Cuba

O Parlamento da República de Cuba proclama que o bloqueio econômico dos Estados Unidos contra nosso país constitui um genocídio.

A Convenção para a Prevenção e Sanção do Delito de Genocídio, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 de dezembro de 1948, assinada pelo Governo dos Estados Unidos em 11 de dezembro de 1949 e em vigor em 12 de janeiro de 1951, da qual fazem parte 124 estados que a assinaram e ratificaram, estabelece textualmente no seu Artigo II, o seguinte:

«Na presente Convenção entende-se por genocídio qualquer das ações mencionadas a seguir, perpetradas com o intuito de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso.»

De imediato, no inciso c) assinala entre essas ações «a submissão intencional do grupo a condições de existência que provoquem a sua destruição física, total ou parcial».

No seu Artigo III estabelece que serão punidos, entre outros:

«a) o genocídio;»

«d) a tentativa de genocídio;»

«e) a cumplicidade no genocídio.»

Com muita precisão expressa textualmente no Artigo IV:

«As pessoas que cometerem genocídio ou quislquer das ações numeradas no Artigo III serão punidas, quer sejam governantes, funcionários ou particulares»

Apenas decorridos oito meses deste Convênio sobre Genocídio de 1948, as Nações Unidas acordaram em Genebra, em uma conferência internacional convocada pelo governo suíço, outro Convênio referente à Proteção devida às Pessoas Civis em Tempo de Guerra, em 12 de agosto de 1949, assinado e ratificado pelos governos dos Estados Unidos e Cuba, que vigorou em 21 de outubro de 1950, e do qual fazem parte atualmente 188 estados.

No seu Artigo 23 estabelece: «Cada uma das partes concordantes autorizará o livre comércio de medicamentos e material sanitário, bem como de objetos para o culto, destinados só à população civil de qualquer outra parte, embora seja inimiga. Além disso, permitirá o livre comércio de qualquer envio de provisões indispensáveis, de roupas e tônicos destinados às crianças menores de 15 anos e às mulheres grávidas ou parturientes».

No protocolo Adicional I deste Convênio estabelece-se, de maneira expressa, precisa e taxativa, no Artigo 54, a «proteção dos bens indispensáveis para a sobrevivência da população civil».

«1. É proibido, como método de guerra, permitir que pessoas civis sofram fome.

«2. É proibido atacar, destruir, substrair ou inutilizar os bens indispensáveis para a sobrevivência da população civil, tais como os produtos alimentícios e as zonas agrícolas que os produzem, as colheitas, o gado, as instalações e reservas de água e as obras de irrigação, com a intenção deliberada de privar desses recursos, pelo seu valor como meios para garantir a sobrevivência, à população ou à parte contrária, seja qual for o motivo, quer seja para que as pessoas civis sofram fome, quer para provocar o seu deslocamento ou por qualquer outro motivo.

Como é sabido, mesmo em tempo de guerra, o bloqueio de alimentos, medicamentos e outros recursos indispensáveis para a vida, é permitido.

Sem ter em consideraçã os inúmeros ataques piratas que implementaram contra nosso país, das guerras sujas, dos bandos armados e fornecidos pelos Estados Unidos, das sabotagens à economia, das ações de terrorismo, da introdução de pragas e enfermidades que afetaram a vida de pessoas, animais e plantas, das invasões militares indiretas ou diretas levadas a cabo, e cingindo-nos ao aspecto econômico da agressão perpetrada contra Cuba pelo governo dos Estados Unidos, é preciso destacar que a concepção de genocídio data dantes do triunfo da Revolução cubana em 1º de janeiro de 1959.

Um documento secreto norte-americano, revelado em 1991, afirma que, em 23 de dezembro de 1958, durante uma reunião do Conselho de Segurança Nacional com a presença do presidente Dwight Eisenhower, onde se analisou a situação do nosso país, o ex-diretor da CIA, Alen Dulles, manifestou taxativamente: «Devemos impedir a vitória de Castro».

Passados três dias, em 26 de dezembro, o presidente Eisenhower informava à CIA que «não queria que os detalhes das operações secretas (contra Cuba) fossem revelados no Conselho de Segurança Nacional». Assim eram tão estritamente secretas as medidas adotadas.

O triunfo das forças revolucionárias, passados seis dias, não deu tempo para «impedir a vitória».

O primeiro golpe norte-americano à economia nacional teve lugar em 1º de janeiro de 1959, quando fugiram para esse país, juntamente com os autores dos piores massacres e abusos contra o povo, os que roubaram o Tesouro Público.

Em 21 de janeiro de 1959, um representante norte-americano, nomeado Wayne Hays, declarou que devia se considerar a imposição de sanções econômicas, mencionando entre elas a diminuição da quota do açúcar e o embargo comercial.

Após cinco semanas do triunfo revolucionário, num relatório datado em 6 de fevereiro, o economista Felipe Pazos, quem assumiu a direção do Banco Nacional, um profissional muito conhecido e respeitado pelo governo dos Estados Unidos, salientava que o regime anterior desviou ou se apropriou de US$ 424 milhões dos recursos que, em ouro e dólares, respaldavam o peso cubano.

Em 19 de abril, o New York Times, confirmando a veracidade desse relatório sobre o roubo dos fundos que constituíam a única reserva do país, apontava textualmente que «a maior parte viajou ao Exterior, juntamente com Batista e seus sequazes».

O produto do grande roubo foi parar aos bancos dos Estados Unidos. Nem um só centavo foi devolvido a Cuba. Os autores ficaram impunes, desfruindo dos fundos rou-bados.

Modestos créditos para sustentar a moeda cubana logo foram solicitados por uma delegação do Banco Nacional de Cuba que viajou para aos Estados Unidos no mês de fevereiro. Poucos dias depois, no dia 12, o Conselho de Segurança Nacional dos Estados Unidos decidiu não conceder esse pedido. Na reunião em que foi recusada a solicitação, o chefe da CIA manifestou que Cuba era «o mais preocupante» dos «itens principais» para Washington no continente.

Após uma semana da decisão do Conselho de Segurança Nacional, as autoridades norte-americanas afirmaram que as dificuldades financeiras de Cuba, «esmagariam a capacidade de governar dos melhores líderes, pelo menos, neste hemisfério».

A guerra econômica contra Cuba se desencadeou quando ainda não havia decorrido seis semanas da vitória da Revolução.

A Lei da Reforma Agrária, promulgada em 17 de maio de 1959, com vista a fornecer alimentos para a imensa maioria do nosso povo, a oferecer uma vida segura a milhões de pessoas, emprego direto ou indireto à maioria da população economicamente ativa que estava desempregada, era uma necessidade premente e inadiável para o desenvolvimento econômico e social da nação cubana, onde grandes proprietários nacionais e estrangeiros tinham latifúndios de até 150 mil hectares de terra, área que podia ser cultivada ou não. A legislação estabelecia uma indenização em tempo e prazos razoáveis e possíveis. Não existia dinheiro para fazê-lo doutra maneira. A lei cubana, em um país não industrializado, era muito menos radical e mais generosa que a imposta ao Japão pelo general norte-americano Douglas MacArthur, ao concluir a Segunda Guerra Mundial.

No caso de Cuba, os Estados Unidos exigiram o impossível: o pagamento imediato, completo e efetivo.

Até o próprio embaixador dos Estados Unidos, em uma mensagem confidencial ao seu governo, que hoje não é secreto, declarava: «Quanto às cláusulas na Lei da Reforma Agrária para o pagamento pelas terras expropriadas, a embaixada não o considera um sinal de antiamericanismo, senão que aceita como sincera a defesa que delas faz o governo cubano, baseado em que agora não tem condi-ções financeiras para fazer uma justa e efetiva compensação, e que por razões revolucionárias não pode protelar a Reforma Agrária, até as finanças melhorarem».

Após um mês da promulgação da Lei da Reforma Agrária, em 24 de junho, os Estados Unidos começam a considerar a adopção de medidas mais radicais contra nossa economia. Numa reunião, convocada no Departamento de Estado para analisar as possíveis ações contra Cuba, se chegou à conclusão de que «cabia ao governo dos Estados Unidos assumir imediatamente uma atitude firme contra a lei e sua implementação», e que «a maneira melhor de consegui-lo era através da pressão econômica». Tratou-se o assunto da eliminação da quota açucareira cubana no mercado norte-americano, o que provocaria «uma abrupta e imediata queda da indústria açucareira, trazendo em conseqüência um maior desemprego. Um número considerável de pessoas ficaria sem emprego e começaria a sofrer fome». Nessa reunião, segundo o memorando secreto e agora revelado, o secretário de Estado Herter considerou as propostas de «medidas de guerra econômica».

II PARTE